Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 992.5936.0419.7320

1 - TJSP Locação de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pretensão indenizatória - Aviso de recebimento que retornou negativo - Intimação pessoal dos autores não efetivada - Necessidade - Hipótese de abandono da causa não caracterizada - Sentença anulada - Apelo provido

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