Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU, do exercício de 2023. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão