Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido