Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.