Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a parte ré à devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilização da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresenta o contrato assinado nem prova suficiente de que o empréstimo foi validamente contratado, limitando-se a alegar o depósito dos valores em conta e a ausência de impugnação dos descontos por longo período, o que não comprova a existência do negócio jurídico. (ii) A atividade bancária é sujeita a fraudes e, conforme a Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde pela ineficácia de seus mecanismos de segurança, ainda que o valor tenha sido depositado na conta da autora. (iii) A vulnerabilidade do consumidor, especialmente de idosos beneficiários do INSS, justifica a ausência de impugnação imediata dos descontos. (iv) A cobrança indevida, realizada por mais de seis anos, justifica a devolução simples das parcelas descontadas até 30.03.21. passando a serem feitas em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. (v) Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, levando em consideração a longa duração dos descontos indevidos e o impacto sobre o patrimônio exíguo da autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... (Continua)