Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESBLOQUEIO. VIABILIDADE.
Penhora cujo valor é abrangido pela indisponibilidade do art. 833, X, CPC, com demonstração pela agravante da necessidade da retomada da verba para suprir a subsistência familiar. ... ()
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