Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão domiciliar. Sentença condenatória transitada em julgado para cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciada egressa. Ausência de comprovação da vulnerabilidade social ou de risco suportado pelos menores. Não demonstrada a inviabilidade de tratamento na unidade prisional da alegada doença da sentenciada. Inteligência dos arts. 318 e seguintes, do CPP, e LEP, art. 117. Pedidos idênticos formulados e julgados por esta colenda Câmara em sede de agravo de execução 0001811.77.2024.8.26.0026, negado provimento, e em Habeas Corpus 2069456.66.2024.0000, denegada a ordem, inclusive contra esta ultima decisão foi impetrado Habeas Corpus, 919620/SP, perante o STJ, em processamento. Agravo não conhecido