Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto, por Thiago Henrique Justo Claro e Monique Faeli Ribeiro Domingues Justo, contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos executados em ação de execução de título extrajudicial, por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)