Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à credora agravada, a fim de que se abstivesse de promover cobranças e quaisquer medidas executórias em face dos clientes da recuperanda e dela própria até findo o stay period. Inconformismo da recuperanda. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pela agravada. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Exercício de cognição superficial acerca do tema tão somente para o deslinde da controvérsia devolvida a esta C. Corte. Conclusões obtidas que não vinculam o i. Administrador Judicial, tampouco a D. Juíza Recuperacional. Elementos carreados aos autos que sugerem a natureza extraconcursal do crédito detido pela agravada. Comportamentos impugnados que se deram em consonância com os ditames legais. Ausência de legitimidade por parte da recuperanda para zelar pelos interesses de seus clientes. Inteligência do CPC, art. 18. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)