Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por parcelamento irregular do solo - Vencimento em 04.06.2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da executada - Alegação de inadequação da via eleita - Impossibilidade - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimidade passiva «ad causam da proprietária da área que foi esbulhada por invasores - Inteligência da Súmula 393/STJ - Esbulho possessório reconhecido em ação de reintegração de posse - Ilegitimidade passiva demonstrada - Prova documental que afasta o nexo de causalidade que justificaria a aplicação da multa, que tem caráter pessoal e se vincula, portanto, à conduta do infrator, o que leva, por consequência, à inexigibilidade do título em face da proprietária que figura como devedora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)