Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Cancelamento do contrato «falso coletivo, a pedido da estipulante, sem observar a existência de beneficiário em tratamento de câncer. Operadora de saúde que, mesmo instada, não oportunizou a migração para outro plano com isenção de carência e não ofertou plano individual. Comportamento inadequado da ré que não observou a garantia de atendimento até final tratamento. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)