Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 992.7196.5298.7276

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, II e III, do CPC - Apelo que deve ser conhecido. ... ()

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