Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ação declaratória de rescisão contratual, por vício de consentimento, com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado. Documentos suficientes. Assinatura eletrônica validada. Reconhecimento pelo STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento. Matérias constitucionais e infraconstitucionais devidamente analisadas. Embargos de declaração rejeitados