Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução Fiscal. ICMS. Recebimento e estocagem de mercadoria sem nota fiscal idônea. AIIM em que foi aplicada multa com fundamento na regra disposta no art. 85, III, «a, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência do órgão fazendário quanto ao capítulo da decisão que limitou a multa a 100% do valor do imposto. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara no sentido de que a multa punitiva aplicada em 35% do valor da operação não pode superar 100% do montante atualizado de imposto devido. Caso concreto em que o valor da multa punitiva aplicada extrapolou, em muito, o valor atualizado do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido