Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que converteu ação de despejo ajuizada contra o agravante, em ação de reintegração de posse contra ocupantes do imóvel objeto da relação ex locato, e concedeu liminar. Irresignação do locatário. Ante a relação ex locato firmada entre agravante e agravados, dúvida não há de que a ação adequada para o locador reaver o imóvel, é a ação de despejo, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 5º. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ação de despejo pode ser proposta contra terceiros ocupantes, não autorizados, do imóvel locado, máxime tendo em conta que a reintegração de posse não tem o condão de rescindir contrato de locação. Destarte, bem se vê que falta à parte autora (agravados) interesse processual no que concerne à conversão da ação de despejo em reintegração de posse. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que cassada a r. decisão agravada, a ação de despejo tenha regular prosseguimento. Recuso provido.