Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Pedido de indenização pelo período em que a autora teria laborado compulsoriamente, em virtude da demora na concessão de aposentadoria - Autora cessou o exercício de suas funções após 90 dias do pedido de aposentadoria voluntária - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Pedido de indenização pelo período em que a autora teria laborado compulsoriamente, em virtude da demora na concessão de aposentadoria - Autora cessou o exercício de suas funções após 90 dias do pedido de aposentadoria voluntária - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.