Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Ação Direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos II e III do art. 31 da Lei Complementar municipal 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz. Norma local que estabelece o limite máximo de 40 anos de idade e altura mínima de 1,65 metros para homens e 1,60 metros para as mulheres para ingresso na carreira da guarda civil municipal. 2. Critério etário. Inteligência da Súmula 683/STF e Tema 646 de Repercussão Geral. Imposição de limite que, na espécie, não se mostra razoável para o exercício da função. inconstitucionalidade. 3. Critério físico. Estatura mínima. Adoção dos parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas, nos termos da Lei 12.705/2012. precedentes do E. STF em casos análogos. necessária interpretação conforme à Constituição para estabelecer a altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. Ação julgada parcialmente procedente, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... (Continua)