Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

DIFERIMENTO DAS CUSTAS- ROL TAXATIVO DO art. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 -

Lei Estadual 11.608/2003 - Hipótese que não prevista no rol taxativo do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, requisitos que não se verificam no presente caso. ... (Continua)