Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, referente ao fornecimento de medicamento. ... ()
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