Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA

AGRAVO PROVID