Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Imóvel locado devolvido com danos causados pela má utilização do locatário. Sentença de procedência que condenou o inquilino a reparar os danos por ele causados pelo mau uso do imóvel. Ao locatário incumbe zelar do prédio como se dele fora e, danificando o bem, terá de indenizar o locador pelas avarias causadas no bem locado. Presunção de que recebeu o bem em boas condições. Vistoria e prova pericial que revelam a deterioração anormal do bem. Condenação mantida. Isenção concedida às entidades públicas pela Lei 11.608/2003 que não alcança o reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)