Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Recurso da demandante - Sustação dos efeitos do protesto ostenta natureza jurídica de tutela cautelar antecedente - Requisitos insculpidos no CPC, art. 305 (exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) - Requisitos preenchidos - Autora nega a existência de relação comercial com a sacadora - Demandante que lavrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente o polo passivo - Sacadora, ademais, que possui em torno de outras dez demandas versando sobre protesto indevido - Verossimilhança da narrativa inicial, ao menos nesta etapa de cognição perfunctória, bem configurada - Perigo de dano decorrente da ameaça de exposição negativa da imagem da requerente, bem como de limitação de acesso ao crédito, reflexos inerentes à efetivação do protesto - Oferecimento de caução de bem com valor significativamente superior ao título protestado - Tema Repetitivo 902 - Decisum reformado para deferir a tutela cautelar para sustar os efeitos do protesto do título 120301, com expedição de ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Cotia - SP, lavrando-se o termo de caução do caminhão Volkswagen, placas BWY 5F24, ano/modelo 2005, devendo a zelosa serventia providenciar a restrição à alienação perante a autoridade de trânsito - RECURSO PROVIDO... (Continua)