Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2023. Indeferimento de pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante depósito integral do valor nos autos. Inadmissibilidade. Direito do contribuinte e garantia de satisfação do crédito do ente tributante. Inteligência do CTN, art. 151, II. Precedentes do STJ. Recurso provido