Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão da Concessionária de Serviço Público à anulação de multa - Exploração do sistema rodoviário estadual - Imposição de penalidade pecuniária pela Artesp por ausência de substituição de pano de rolamento medianamente comprometido - Inadimplemento contratual não configurado - Edital que determina a substituição quando «em 100 (cem por cento) metros contínuos de extensão apresentar na faixa de rolamento três (3) ou mais reparos no pavimento - Laudo pericial que constatou que as anomalias na pista não estavam em um trecho contínuo de 100 metros - Multa aplicada em desacordo com a previsão - Nulidade da sanção que é medida de rigor - Sentença de parcial procedência reformada - Apelação da Concessionária provida e Apelação da Autarquia desprovida... (Continua)