Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a demanda visando a rescisão de contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento das parcelas, mesmo após o ajuizamento de ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o contrato foi pactuado entre as partes em 15/01/1994, ocorrendo o vencimento da última parcela em agosto de 2006 - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, escoado muito tempo antes do ajuizamento desta ação - Ajuizamento de ação revisional pelo devedor, que não tem o condão de caracterizar sua mora, não justificando a interrupção do prazo prescricional - Eventual suspensão do prazo que não afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, especialmente diante do trânsito em julgado da ação revisional em 28/11/2011, tendo a presente ação sido ajuizada em 2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)