Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. 2. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade das contratações dos mútuos; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Fraude na contratação de contrato eletrônico, restando indubitável que os outros dois foram firmados com orientação do gerente do banco recorrido, com intuito de tentar minimizar de modo imediato os prejuízos sofridos pelo autor, com redução da parcela do mútuo firmado em fraude. 5 Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 6. Descabimento do pedido de compensação da condenação com os valores depositados em conta, pois que o autor não foi beneficiado pelo montante depositado. Ademais os dois mútuos subsequentes foram somente utilizados para abatimento da dívida bancária não contraída pelo autor. 7. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Danos morais caracterizados. 9. Evidente o abalo psicológico causado ao requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 10. Requerente que ajuizou a demanda cerca de dez meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e a verba honorária. 12. Não provido o recurso do réu e provido o apelo do autor