Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA ASCENDÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA J.A.D. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. CAUSA DE AUMENTO. AGENTE AVÔ PATERNO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VÍTIMA E.S.P. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO INCOMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando a condenação pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 266, II, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP (vítima J.A.D), e CP, art. 217-A(vítima E.S.P.), tudo n/f do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de desclassificação para o art. 215- A, do CP, afastamento da continuidade delitiva e da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP. ... (Continua)