Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais". Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido
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