Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Preço público - Termo de Permissão de Uso - Banca de Jornal - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Ação de rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais - arts. 539 a 549 do CPC - Enunciado Cível 8 do FONAJE - Autor que, contudo, não observou o procedimento especial da consignação em pagamento legalmente estabelecido - Sentença de extinção do processo mantida, porém com outros fundamentos - Recurso não provido... ()
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