Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça e violação de medidas protetivas fixadas no âmbito da Lei Maria da Penha. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do réu. Condenação acertada. Pena mantida. Regime semiaberto que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena. Reincidência em crime doloso. Circunstância que autoriza a fixação do regime mais gravoso. Recurso improvido