Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.