Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento indevido do objeto contratado. Parcial procedência na origem.

I. Preliminares afastadas. Acolhimento da pretensão recursal formulada pelos corréus, para afastar a condenação. II. Improbidade administrativa por lesão ao erário não verificada. Art. 10 da LIA. Efetivo prejuízo não demonstrado. III. Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública não configurada. Art. 11 da LIA. Superveniente revogação do I do art. 11 da referida Lei pela Lei 14.230/2021 que torna atípica a conduta imputada. Sentença reformada. Recursos providos