Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora da restituição do imposto de renda - Indeferimento, a pretexto de que crédito decorrente de verba alimentar - Decisão que à luz do exame da declaração de rendimentos à Receita Federal se reputa correta - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido.... ()
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