Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Honorários advocatícios. Divergência entre a ementa e o corpo do acórdão. Erro material que cumpre corrigir. Honorários advocatícios fixados em doze por cento sobre o valor do débito. Embargos acolhidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote