Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. AUTOR, BEBÊ DE UM ANO DE IDADE, PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, RARO E AGRESSIVO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, NO PRAZO DE DOIS DIAS, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE INTIMADO EM 24/8/2023. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SOMENTE EM 14/9/2023. DEMORA QUE PREJUDICA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA CRIANÇA, DIANTE DA PROGRESSIVIDADE DA DOENÇA. MULTA MANTIDA POR INTEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO