Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral. Indenização devida, que deve ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta E. Corte. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.

Recurso parcialmente provido