Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução Penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 40 dias de remição de penas por estudo
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