Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.