Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Ex-policial militar - Pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a fim de identificar o tempo de serviço estritamente policial como tempo de serviço especial, possibilitando a concessão de aposentadoria perante o INSS - Inviabilidade - A CTC deve atestar apenas o serviço efetivamente prestado ao ente público, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e o enquadramento da atividade exercida na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária