Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023) . Recurso provido.

Caso em Exame. Pedido de cassação da benesse. Questões em Discussão. Tráfico Privilegiado. Figura que não afasta a vedação constitucional - Art. 5º, XLIII, CF/88. Razões de Decidir. decreto presidencial dentro dos limites Constitucionais. Figura Privilegiada do Tráfico não afasta a restrição constitucional. Dispositivo. Recurso Provido.