Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.1724.6244.1779

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - ICMS - Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tais operações - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Acórdão originário parcialmente provido em conformidade com o Tema 1099 do STJ para conceder parcialmente a segurança a fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Acórdão mantido, sem necessidade de readequação... ()

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