Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Ausente demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.

Recurso da parte ré provido em parte.