Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença de extinção pelo pagamento que rejeitou a impugnação do devedor e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Excesso de execução - Não ocorrência - No caso dos autos, o termo inicial dos encargos sobre o remanescente era a data dos cálculos iniciais do cumprimento de sentença - A data da publicação da decisão que declarou o débito não pode ser o termo inicial dos encargos. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)