Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.