Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento com imposição de multa - Remessa dos autos determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado para a reapreciação do recurso de agravo interno no tocante à imposição de multa - Manutenção do acórdão - Relatórios médicos demonstrando que o agravado necessita do tratamento indicado pelo médico que assiste o segurado, sobretudo considerando que o material (lente intraocular) é inerente ao próprio procedimento cirúrgico - Negativa abusiva - Inteligência da Súmula 100 deste Egrégio Tribunal e do art. 51, § 1º, II, do CDC c/c a Lei 9.656/1998 - Agravante que deduziu pretensão contra texto expresso de lei e súmula, de sorte que o recurso é manifestamente protelatório - Multa que encontra respaldo no art. 80, I e VII, do CPC - Acórdão mantido... (Continua)