Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de venda financiada c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação do réu.

Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitadas. Despesa financeira - Valor que representa a remuneração do banco financiador da venda, sendo reflexo do cálculo antecipado dos juros e IOF - Ausência de abusividade - «Pacta sunt servanda". Despesas de cobrança - Admissibilidade de imputação ao devedor - Precedentes - Inexistência, ademais, de violação ao CDC, art. 51, XII, pois a cláusula inserida no contrato em questão, em tese, obriga tanto o consumidor quanto o fornecedor - Sentença reformada. Recurso provido.