Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré em face do parcial acolhimento da pretensão. Preliminar de carência de ação insubsistente. Hipossuficientes consumidores que assumiram a condição de meros cessionários de imóvel e, malgrado o transcurso de quase duas espantosas décadas, em franca violação ao dever de informação, mútua assistência e mitigação de perdas, nada consta no sentido de que teria a recorrente ofertado a possibilidade de que seu status evoluísse para algo menos precário, consoante precisos termos do contrato que impôs. Inércia e desídia quanto à regularização do empreendimento que não impede o cumprimento da obrigação havida, no sentido de que confira a opção de compra do bem. Ingresso junto ao fólio real que dar-se-á em momento ulterior. Sentença de parcial procedência bem fundamentada, passível de ser prestigiada, inclusive porque alinhada a judicioso precedente deste E. Tribunal. Relutância perene e vazia. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)