Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade exequente/embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
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