Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. FEPASA. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal da pretensão executória contra o Estado. Ocorrência. Processo que prosseguiu em paralelo na Justiça Federal contra a União Federal, sem força de suspensão do prazo prescricional da pretensão executória contra o Estado. Sucessão processual que não é automática, sendo necessário o pedido de redirecionamento dos autos ao sucessor por se tratar de pessoas jurídicas distintas. Prazo prescricional quinquenal da pretensão executória contra o Estado findou em 26-06-2001, vinte anos antes do redirecionamento do cumprimento de sentença contra o Estado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.