Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - A redução unilateral e sem prévia comunicação de limite de cartão de crédito pode ser excepcionada, de acordo com o previsto no art. 10, § 2º da Resolução 96 do BACEN - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito por parte casa bancária - Dano Moral - Inocorrência. ... (Continua)